Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Oiapoque: 2º Quadrimestre de 2024

No Diário Oficial de 17 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Oiapoque publicou seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º quadrimestre de 2024. O relatório detalha as despesas com pessoal, a receita corrente líquida e o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Destaques DOMO
17.10.24

Gestão das Despesas com Pessoal

De acordo com o relatório, a despesa total com pessoal entre setembro de 2023 e agosto de 2024 foi de R$ 2.031.534,24, representando 2,09% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse valor está bem abaixo dos limites impostos pela LRF, que estabelece:

• Limite Máximo: 6% da RCL (R$ 5.844.882,38).

• Limite Prudencial: 5,7% da RCL (R$ 5.552.638,26).

• Limite de Alerta: 5,4% da RCL (R$ 5.260.394,14).

A Câmara Municipal de Oiapoque, portanto, está gerindo suas despesas de pessoal com ampla margem de segurança, demonstrando responsabilidade fiscal e controle rigoroso dos recursos públicos.

Receita Corrente Líquida (RCL)

A Receita Corrente Líquida total ajustada para o cálculo dos limites foi de R$ 97.414.706,28 no período. A Câmara conseguiu manter as despesas bem abaixo dos limites permitidos, o que é um indicador positivo de sua saúde financeira.

Por Que Isso é Importante?

O cumprimento rigoroso dos limites estabelecidos pela LRF é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública. Manter as despesas controladas, especialmente as relacionadas ao pessoal, permite que a Câmara Municipal de Oiapoque continue a operar de maneira eficiente, sem comprometer seu orçamento e respeitando os limites constitucionais.

Essa gestão responsável também gera confiança na administração pública, demonstrando que os recursos públicos estão sendo utilizados de forma adequada.

Conclusão

O Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Oiapoque destaca um cenário fiscal positivo para o 2º quadrimestre de 2024. A Câmara manteve suas despesas com pessoal dentro de parâmetros seguros, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso reforça a importância de uma gestão pública transparente e controlada, que garante a sustentabilidade financeira da instituição.